Entenda como receber as perdas do FGTS de 1998 á 2013

O Dr. Cicero Pedro, é advogado do escritório Pedro e Santana Advocacia localizada na cidade de São Bento e nesta reportagem estará esclarecendo todas as dúvidas para receber esses valores.

Dr. Cicero Pedro (advogado)

Em primeiro lugar, vale esclarecer o que é o FGTS.

O que é o FGTS?

Dr Cícero RESPONDE: O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi criado em 1967 pelo Governo Federal para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. O FGTS é constituído de contas vinculadas, abertas. Em nome de cada trabalhador, quando o empregador efetua o primeiro depósito. O saldo da conta vinculada é formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador, equivalentes a 8,0% do salário pago ao empregado, acrescido de atualização monetária e juros.
Desde 1991, o Governo federal passou a utilizar a Taxa Referencial (TR) como índice oficial para corrigir as contas do FGTS. Contudo, desde 1999, tudo que foi corrigido pela TR ficou abaixo do índice de inflação. Ou seja, o Governo Federal deixou de aplicar a devida correção conforme os números da inflação anual.

Por tanto, o que aconteceu ?
A partir de então (1999) o dinheiro do trabalhador depositado no FGTS vem ficando defasado, pois a TR começou a ser reduzida, gradativamente, até que, em setembro de 2012, chegou a zero.

Ou seja, o dinheiro do trabalhador que está no FGTS passou a ficar sem correção.

Com isso as centrais sindicais deram início a uma forte movimentação, no sentido de buscar a devida correção dos valores depositados no FGTS, podendo no final, ser devida uma diferença que pode chegar a até 88,3%.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal através do Recurso Extraordinário 747.702/SC em decisão relatada pela Ministra Carmem Lúcia entendeu que a aplicação da TR na correção de valores que não sejam específicos de Caderneta de Poupança é inconstitucional, o que também foi observado pelo STJ, em decisão do Ministro Castro Correia.

Assim, com o afastamento da TR como índice de correção do FGTS, se impôs a aplicação do INPC/IBGE que nos últimos anos superou em muito a taxa declarada inconstitucional pelo STF e STJ gerando a diferença.

ENTRE 1991e 2012, quase tudo que foi corrigido pela TR ficou abaixo do índice de inflação. Somente nos anos de 1992, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, a TR ficou acima dos índices de inflação.

tabela

Quem tem direito ?

De acordo com estudos realizados, mais de 40 milhões de brasileiros tem ou tiveram valores depositados em contas do FGTS.

Portanto essa ação é cabível para todos os trabalhadores sob o regime da CLT desde 1999 até hoje. Mesmo aquelas pessoas que já sacaram os valores tem o direito a correção durante o período que tiveram os valores depositados. Deve-se ressaltar que a tese pede a correção a partir de 1999, ou seja, antes disso não há enquadramento na ação.

Se você trabalhou um (ou mais) período(s) entre esses anos (1999 – até agora) – por exemplo – foi contratado em 2004 e desligado em 2010, você tem direito de buscar essas diferenças.

QUANTO VOU RECEBER DE CORREÇÃO?

Os valores são individuais, de cada trabalhador, conforme o período em que o trabalhador possui/possuiu valores depositados no FGTS.
Há situações nas quais os trabalhadores possuem valores depositados desde 1999 até hoje. Nesses casos a diferença da atualização poder chegar a mais de 88% do valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

O QUE DEVO FAZER PARA RECEBER OS VALORES

Contratar um advogado especializado na matéria é o ideal.

Vale ressaltar que a ação não tem absolutamente nada envolvido com o empregador, mais conhecido no linguajar popular, como " Patrão ".