TCE conclui pela irregularidade na contratação por excepcional interesse público.
A prefeitura de Alhandra terá de demitir 78 profissionais da área de saúde que foram contratados por excepcional interesse público. A decisão é da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado. A auditoria do órgão, em seu parecer, concluiu pela ilegalidade na contratação dos profissionais de saúde, tendo em vista a ausência dos requisitos impostos pela Constituição Federal (excepcional interesse público e transitoriedade).
Ao analisar o caso, o relator do processo, conselheiro Umberto Porto, votou pela irregularidade das contratações, dando um prazo de 120 dias para que o prefeito de Alhandra, Marcelo Rodrigues da Costa, adote as providências “para o restabelecimento da legalidade, procedendo ao desligamento do serviço público municipal dos profissionais contratados irregularmente, sob pena de multa e outras cominações legais”.
O processo teve início a partir de uma representação apresentada pela Procuradoria Regional do Trabalho- 13ª Região, em decorrência de denúncia formulada naquele órgão pelo Sindicato dos Odontologistas do Estado da Paraíba - SINDODONTO e do Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Saúde da Paraíba- SINDSAÚDE, acerca de possíveis contratações irregulares realizadas pelos
municípios paraibanos de profissionais da área da saúde.
municípios paraibanos de profissionais da área da saúde.
Lenilson Guedes / Jornal da Paraíba.
