O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, Ananias Xavier de Lira, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, rejeitou os ´embargos de declaração´ apresentados pelos advogados do ex-prefeito Veneziano Vital do Rêgo (PMDB) contestando a condenação por uso indevido de recursos públicos para promoção pessoal.
A defesa do ex-prefeito postulava a anulação da sentença condenatória e a remessa dos autos para julgamento na 3ª Vara da Fazenda Pública.
A punição aplicada a Veneziano consiste em multa civil correspondente a duas vezes o valor da remuneração mensal percebida à época dos fatos, enquanto prefeito; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais; suspensão dos direitos políticos pelo período de três anos, além do ressarcimento à PMCG do valor utilizado em toda essa propaganda institucional considerada ilegal.
